O presente regulamento terá validade a partir do momento do aceite eletrônico pelo candidato, conforme os termos aqui estabelecidos.
O aceite eletrônico será considerado manifestação de concordância e adesão integral às disposições contidas neste regulamento.
O aceite eletrônico poderá ser formalizado mediante clique em botão específico de confirmação ou por qualquer outro meio eletrônico que permita a expressão inequívoca da vontade do interessado.
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