8. Da proteção de dados — LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe que quaisquer dados de terceiros e/ou informações pessoais que possam ser obtidos ou utilizados por qualquer das partes em decorrência do presente instrumento serão recolhidos, utilizados, armazenados e mantidos de acordo com os padrões geralmente aceitos para coleta de dados e com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018.