Aceite eletrônico — validade legal

O aceite eletrônico do regulamento da Zero7 Trading tem o mesmo valor jurídico que uma assinatura manuscrita.

Como o aceite é manifestado

O aceite eletrônico pode ser formalizado por meio de:

• Clique em botão específico de confirmação no site ou na Área do Trader.
• Qualquer outro meio eletrônico que permita a expressão inequívoca de vontade.

Equivalência à assinatura manuscrita

Ao aceitar eletronicamente, você reconhece e concorda expressamente que o aceite tem o mesmo valor e efeito legal de sua assinatura manuscrita.

Caráter vinculativo

O aceite eletrônico é considerado válido e vinculativo para todas as partes envolvidas, estabelecendo um acordo formal e legal entre o usuário e a Zero7.

Discordância posterior

Qualquer discordância ou contestação posterior não afeta a validade do aceite, salvo disposição expressa em contrário pactuada entre as partes.

Base legal no Brasil

As assinaturas eletrônicas são legalmente reconhecidas no Brasil desde 2001, com a edição da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que criou a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e estabeleceu os critérios de validade das assinaturas eletrônicas no país.